Unidade de Controle Interno (UCI): Legislação

Portaria PR/Fiocruz nº 6.551/2019 

 

Portaria GM/MS nº 402, de 8 de março de 2021  

 

Constituição Federal/1988  

 

Emenda constitucional nº 19/1998  

 

Emenda constitucional nº 20/1998 

  

Emenda constitucional nº41/2003  

 

Emenda constitucional nº 47/2005  

 

Emenda constitucional nº 70/2012 

  

Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000  

 

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Lei de Finanças Públicas 

  

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Estatuto do Servidor Público  

 

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos 

  

Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 – Relações entre as instituições federais de ensino superior, de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.  

 

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Nova lei de licitações e contratos administrativos  

 

Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 – Organização Administrativa Federal  

 

Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 – Unificação dos recursos de caixa do tesouro nacional  

 

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal  

 

Decreto nº 3.591, de 6 de setembro 2000 – Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal  

 

Decreto nº 11.228, de 7 de outubro de 2022 – Estatuto da Fundação Oswaldo Cruz 

  

Portaria nº 2376/GM – Regimento interno da Fundação Oswaldo Cruz  

 

Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 – Regulamenta o plano de contratações anual e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações  

 

Instrução normativa conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016 – Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal  

 

Instrução normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021 – Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.  

 

Instrução normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021 – Dispõe sobre A dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 

  

Instrução normativa SEGES/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022 – Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional  

 

Instrução normativa nº 5 de 26 de maio de 2017 – Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional 

  

Portaria nº 1.531, de 1º de julho de 2021 – Orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao controle interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de tomada de contas especial 

  

Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 – Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo Federal  

 

Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 – Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da união, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão 

  

Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 – Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela união  

 

Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 – Regulamenta a lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil  

 

Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco 

  

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal  

 

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 E no § 2º do art. 216 da constituição federal  

 

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)