LGPD: Direitos do titular – Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz): Ciência e tecnologia em saúde para a população brasileira

O titular, pessoa a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, possui direitos que podem ser exercidos mediante requerimento expresso à Fiocruz. O recurso pode ser feito pelo titular ou por seu representante legalmente constituído. 

O artigo 18 da lei diz que o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: 

confirmação da existência de tratamento; 

• acesso aos dados; 
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; 
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;     
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei; 
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 
• revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei.