Base legal e referências – Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz): Ciência e tecnologia em saúde para a população brasileira

Decreto 3.126 / dezembro 2021 – Altera a Portaria nº 581, de 9 de março de 2021, em razão das alterações promovidas pelo Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021, no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e no Decreto nº 10.153, de 3 de novembro de 2019.

Decreto 10.890 / dezembro 2021 – Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta

Portaria nº581/março de 2021 – Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal 

Decreto nº10.228/fevereiro de 2020 – institui os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.

Decreto nº10.153/ dezembro de 2019 – Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta 

Lei nº13726/outubro de 2018 – Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Decreto nº 9.492/setembro de 2018 – Regulamenta a Lei nº 13.460/jun2017, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Instrução Normativa 05, 18 de Junho de 2018 – Orientações para atuação das unidades de Ouvidoria do Poder Executivo Federal para o exercício dasa competências competências definidas nos capítulos III e IV da Lei nº 13.460/junho de 2017

Decreto nº 9094/julho de 2017 – Simplificação do atendimento prestados aos usuários dos serviços públicos e ratifica a dispensa de reconhecimento de firma e da autenticaçao em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário

Lei nº 13460/junho de 2017 – Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos e da administração pública

Decreto nº8243/maio de 2014 – Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS)

Emenda Constitucional nº 19, 1998. § 3º do artigo 37 – Princípios da administração pública e participação da sociedade